Privacidade e uso de dados pessoais

1. Quem trata os seus dados

Controlador: LEMEPREV — Instituto de Previdência do Município de Leme, CNPJ 11.639.339/0001-59, Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1005, Centro, Leme/SP, por meio da sua Comissão Eleitoral.

Operador: a empresa contratada para fornecer e manter este sistema, que trata os dados somente conforme as instruções do LEMEPREV.

2. Quais dados são coletados

• Identificação e contato: nome completo, nome ou apelido para a cédula, CPF, RG, data de nascimento, telefone, e-mail e endereço.
• Vínculo funcional: órgão, cargo e lotação, ou a condição de aposentado.
• Imagem: a fotografia enviada para a cédula de votação.
• Documentos exigidos pelo edital: documento de identidade, certidão de cargo efetivo ou de aposentadoria, certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal, declarações, certificação e diploma.
• Registros técnicos: data e hora do envio, endereço IP e identificação do navegador, para segurança e comprovação do ato.

3. Para que são usados

• Receber e analisar o pedido de registro de candidatura e verificar as condições de elegibilidade previstas no Edital nº 005/2026.
• Comunicar ao candidato o protocolo, o deferimento ou o indeferimento e demais atos do processo eleitoral.
• Se a candidatura for deferida, divulgar aos eleitores o nome, o nome ou apelido, a fotografia e o cargo pretendido, inclusive na cédula eletrônica e na publicação dos resultados, como determina o edital.

Os documentos e os demais dados pessoais não são divulgados: ficam restritos à Comissão Eleitoral.

4. Base legal

O tratamento se fundamenta no cumprimento de obrigação legal e regulatória e na execução de competências legais do poder público (Lei nº 13.709/2018 — LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23), em razão das Leis Complementares Municipais nº 840/2020 e nº 863/2022, da Resolução nº 001/2022 e do Edital nº 005/2026. O aceite registrado no envio da inscrição comprova que o candidato tomou ciência destas condições.

5. Com quem são compartilhados

• Comissão Eleitoral e Junta Apuradora do LEMEPREV.
• Operador do sistema e serviço de envio de e-mails contratado, apenas para o funcionamento da inscrição e o envio das notificações.
• Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

Os dados não são vendidos nem usados para publicidade.

6. Por quanto tempo ficam guardados

Pelo tempo necessário ao processo eleitoral e ao mandato correspondente, e pelos prazos de guarda aplicáveis aos documentos do processo, definidos pelo LEMEPREV. Depois disso são eliminados ou anonimizados.

7. Como são protegidos

A comunicação é criptografada (HTTPS). Os documentos são armazenados fora da área pública do site e só são abertos por membros da Comissão Eleitoral autenticados. O acesso ao painel é individual e registrado.

8. Cookies

Este site usa somente cookies essenciais. Não há cookies de publicidade, de redes sociais nem de rastreamento.

• INSCRICAOSESS — mantém a sessão e protege o envio dos formulários. Expira ao fechar o navegador.
• lgpd_ciencia — guarda que você já viu o aviso de cookies, para ele não reaparecer. Dura 12 meses e fica apenas no seu navegador.

9. Seus direitos

Você pode pedir a confirmação do tratamento, o acesso aos seus dados, a correção de dados incompletos ou desatualizados e informações sobre o compartilhamento, além dos demais direitos do art. 18 da LGPD, observado que dados exigidos por lei para o processo eleitoral não podem ser eliminados enquanto durar a obrigação de guarda. Também é seu direito peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. Contato

LEMEPREV — (19) 3573-7521 — contato@lemeprev.sp.gov.br

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